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Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Prefeitura de Severínia disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município.

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Últimas Leis aprovadas

Lei Municipal nº 2828 / 2024
Assunto: DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 2827 / 2024
Assunto: DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 2826 / 2024
Assunto: INSTITUI O SERVIÇO DE PLANTÕES E CRIA UNIDADE BÁSICA DE VALOR - UBV PARA EFEITO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 2825 / 2024
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2024, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Municipal nº 2824 / 2024
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2024, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Complementar nº 2823 / 2024
Assunto: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGA PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERANDO O QUADRO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.309, DE 05 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 2822 / 2024
Assunto: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGA PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERANDO O QUADRO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.309, DE 05 DE ABRIL DE 2018 E DA LEI MUNICIPAL N° 2.418/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 2821 / 2024
Assunto: AUTORIZA E DEFINE A PRÁTICA DA TELESSAÚDE NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA.

Lei Complementar nº 2820 / 2024
Assunto: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGA PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERANDO O QUADRO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.309, DE 05 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 2819 / 2024
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2024, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Municipal nº 2818 / 2024
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2024, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Municipal nº 2817 / 2024
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2024, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Complementar nº 2816 / 2024
Assunto: INSTITUI O PROGRAMA "SEVERÍNIA CIDADÃO EM DIA", DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 2815 / 2024
Assunto: DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DE PERÍMETRO URBANO PARA INCLUIR O IMÓVEL DESCRITO E CARACTERIZADO NO ARTIGO 1°, OBJETO DA MATRÍCULA N° 7.878 DO CRI DESTA COMARCA DE OLÍMPIA/SP.

Lei Municipal nº 2814 / 2024
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2024, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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