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Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Prefeitura de Severínia disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município.

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Últimas Leis aprovadas

Lei Municipal nº 2712 / 2022
Assunto: ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 2711 / 2022
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2022, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Municipal nº 2710 / 2022
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2022, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Municipal nº 2709 / 2022
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2022, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Municipal nº 2708 / 2022
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2022, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Municipal nº 2707 / 2022
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2022, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Municipal nº 2706 / 2022
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2022, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Municipal nº 2705 / 2022
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2022, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Municipal nº 2704 / 2022
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2022, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Complementar nº 2703 / 2022
Assunto: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS MÍNIMOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE, AGENTE DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA-SP, CRIA NOVA REFERÊNCIA, ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA A EC Nº 120/2022 E

Lei Municipal nº 2702 / 2022
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2022, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Municipal nº 2701 / 2022
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2022, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Municipal nº 2700 / 2022
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2022, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Municipal nº 2699 / 2022
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2022, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Municipal nº 2698 / 2022
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2022, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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