Leis Municipais

Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Prefeitura de Severínia disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município.

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Tipo: Lei Municipal Lei Complementar Emenda à Lei Orgânica

N.º:

Ano:

Assunto:

Últimas Leis aprovadas

Lei Complementar nº 2584 / 2021 Assunto: REORGANIZA, ADEQUA, REVOGA, EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS E ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONSTANATES NO ANEXO II, DA LEI No 2.309 DE 05 DE ABRIL DE 2018 E ART. 2°, DA LEI No 2.328 DE 19 DE ABR Lei Municipal nº 2583 / 2021 Assunto: INSTITUI 0 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal nº 2582 / 2021 Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2021, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Lei Municipal nº 2581 / 2021 Assunto: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2021, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Lei Municipal nº 2580 / 2021 Assunto: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2021, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Lei Municipal nº 2579 / 2021 Assunto: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SEVERINIA, EM SUBSTITUIÇÃO A MERENDA ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Lei Municipal nº 2578 / 2021 Assunto: RATIFICA 0 PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA AREA DA SAÚDE. Lei Municipal nº 2577 / 2021 Assunto: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL DA EMEF. “LUIGI VITALE – FREI PAULINO”, LOCALIZADO NESTA CIDADE, PARA FUNCIONAMENTO DE CURSOS TÉCNICOS E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal nº 2575 / 2021 Assunto: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CEDER 0 USO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS PARA FINS DE ZELADORIA. Lei Municipal nº 2574 / 2021 Assunto: "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas." Lei Municipal nº 2573 / 2021 Assunto: ALTERA 0 §§ 1° E 2° DO ARTIGO 2° DA LEI 1.691, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007 Lei Municipal nº 2572 / 2021 Assunto: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2021, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Lei Municipal nº 2571 / 2021 Assunto: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2021, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Lei Municipal nº 2570 / 2021 Assunto: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2021, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Lei Municipal nº 2570 / 2021 Assunto: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2021, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Lei Municipal nº 2569 / 2021 Assunto: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2021, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Lei Municipal nº 2568 / 2021 Assunto: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2021, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Lei Municipal nº 2567 / 2021 Assunto: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A COBRAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS A RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA CONCERNENTE A SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENCANAMENTO PARA AGUA E ESGOTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Lei Municipal nº 2566 / 2021 Assunto: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO REPASSE FINANCEIRO AO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA. Lei Municipal nº 2565 / 2021 Assunto: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2021, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Lei Municipal nº 2564 / 2021 Assunto: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2021, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Lei Municipal nº 2563 / 2021 Assunto: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2021, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Lei Municipal nº 2561 / 2021 Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2021, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Lei Municipal nº 2560 / 2021 Assunto: ALTERA 0 ARTIGO 35 DA LEI 2.551, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS LEGISLAÇÕES FEDERAIS APLICÁVEIS, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA DO EST Lei Municipal nº 2559 / 2021 Assunto: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2° DA LEI 1.644, DE 16 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE 0 FUNCIONAMENTO DE LOJAS COMERCIAIS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SEVERiNIA. Lei Municipal nº 2558 / 2021 Assunto: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2021, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Lei Municipal nº 2557 / 2021 Assunto: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2021, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Lei Municipal nº 2556 / 2021 Assunto: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2021, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Lei Municipal nº 2555 / 2021 Assunto: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2021, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Lei Complementar nº 2552 / 2021 Assunto: Institui o Programa "SEVERÍNIA CIDADÃO EM DIA", destinado à regularização de débitos no âmbito do Município de Severínia e dá outras providências. Lei Complementar nº 2551 / 2021 Assunto: "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS LEGISLAÇÕES FEDERAIS APLICÁVEIS, 0 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Lei Complementar nº 2551 / 2021 Assunto: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS LEGISLAÇÕES FEDERAIS APLICÁVEIS, 0 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Lei Complementar nº 2551 / 2021 Assunto: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS LEGISLAÇÕES FEDERAIS APLICÁVEIS, 0 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Lei Municipal nº 2550 / 2021 Assunto: "Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS". Lei Municipal nº 2549 / 2021 Assunto: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO. Lei Municipal nº 2541 / 2020 Assunto: " ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020, PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA." Lei Municipal nº 2538 / 2020 Assunto: " AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO DE SEVERÍNIA, OBJETIVANDO TRANSFERÊNCIA DE RECURSO PARA REFORMA DA LAVANDERIA DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A ENTIDADE." Lei Municipal nº 2537 / 2020 Assunto: " ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Lei Municipal nº 2536 / 2020 Assunto: "DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DE PERÍMETRO URBANO PARA INCLUIR O IMÓVEL DESCRITO E CARACTERIZADO NO ARTIGO 1º, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 23.775 DO CRI DESTA COMARCA DE OLÍMPIA/SP." Lei Municipal nº 2535 / 2020 Assunto: " CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE SEVERÍN