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Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Prefeitura de Severínia disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município.

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Últimas Leis aprovadas

Lei Municipal nº 2607 / 2021
Assunto: DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 2606 / 2021
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2021, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Municipal nº 2605 / 2021
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2021, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Municipal nº 2604 / 2021
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2021, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Municipal nº 2603 / 2021
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2021, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Municipal nº 2602 / 2021
Assunto: ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 2601 / 2021
Assunto: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 2600 / 2021
Assunto: DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES GERADORAS DE POLUIÇÃO SONORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 2599 / 2021
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE FINANCEIRO AO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA.

Lei Municipal nº 2598 / 2021
Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.236, DE 17 DE ABRIL DE 2017, QUE AUTORIZA A CESSÃO DE BEM IMÓVEL EM COMODATO.

Lei Municipal nº 2597 / 2021
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA-SP ADERIR À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CAMINHO DA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 2596 / 2021
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2021, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Municipal nº 2595 / 2021
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2021, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Complementar nº 2594 / 2021
Assunto: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 1.673, DE 03 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA

Lei Municipal nº 2593 / 2021
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE FINANCEIRO AO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA.
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