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Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Prefeitura de Severínia disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município.

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Últimas Leis aprovadas

Lei Complementar nº 2693 / 2022
Assunto: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA – IPREM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 2692 / 2022
Assunto: REORGANIZA, ADEQUA, REVOGA, EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS E ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO NO AMBITO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL; CRIA CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO; REVOGA OS ARTIGOS 6º,

Lei Municipal nº 2676 / 2022
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2022, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Municipal nº 2675 / 2022
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 2674 / 2022
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2022, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Municipal nº 2673 / 2022
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2022, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Municipal nº 2672 / 2022
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2022, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Municipal nº 2671 / 2022
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2022, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Municipal nº 2669 / 2022
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2022, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Municipal nº 2668 / 2022
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2022, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Municipal nº 2667 / 2022
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2022, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Municipal nº 2666 / 2022
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2022, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Municipal nº 2665 / 2022
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2022, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

Lei Municipal nº 2661 / 2022
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2022, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Municipal nº 2657 / 2022
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2022, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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