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Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Prefeitura de Severínia disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município.

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Últimas Leis aprovadas

Lei Municipal nº 2810 / 2024
Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 2.735, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.

Lei Municipal nº 2809 / 2024
Assunto: DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA E ALTERA VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES DE COMPRAS E CONTROLE INTERNO.

Lei Municipal nº 2808 / 2024
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2024, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Municipal nº 2807 / 2024
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2024, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Municipal nº 2806 / 2024
Assunto: INSTITUI O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ NO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 2805 / 2024
Assunto: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO, VIA DO INSTITUTO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A CONCEDER POR 20 ANOS, A ENTIDADE QUE ESPECIFICA, O IMÓVEL DESTA MUNICIPALIDADE, E QUE VAI DESCRITO E INDIVIDUALIZADO NO CONTEXTO DESTE PROJETO DE LEI.

Lei Municipal nº 2804 / 2024
Assunto: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA, ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.638/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 2803 / 2024
Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.681, DE 16 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA.

Lei Municipal nº 2802 / 2024
Assunto: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO.

Lei Municipal nº 2801 / 2023
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA E O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SEVERÍNIA (SAAE) A FIRMAREM TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO COM A EMPRESA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MONTE ALTO, RESIDENCIAL SONHO MEU.

Lei Municipal nº 2800 / 2023
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE FINANCEIRO AO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTABILIDADE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA (SAAE).

Lei Municipal nº 2799 / 2023
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCICIO.

Lei Municipal nº 2798 / 2023
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2023, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Municipal nº 2797 / 2023
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2023, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei Municipal nº 2796 / 2023
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2023, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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